Termos de uso
Última atualização: 27 de agosto de 2026.
Agendamentos e pagamentos
A AgendaFirme fornece tecnologia para o profissional publicar horários e cobrar sinais. O profissional é responsável pelos serviços oferecidos e por deixar sua política de cancelamento clara. Uma reserva com sinal somente é confirmada após a validação do provedor de pagamento.
Cancelamento e retenção do sinal
O sinal pago pelo cliente reserva o horário e, quando o atendimento é realizado, é abatido do valor total do serviço. Se o cliente cancelar, não comparecer ou deixar de cumprir a política informada e aceita antes do pagamento, o profissional poderá reter o sinal de forma proporcional para compensar a reserva do horário.
Os artigos 417 e 418 do Código Civil tratam das arras ou sinal e da possibilidade de retenção em caso de inexecução por quem fez o pagamento. Se o cancelamento partir do profissional, o sinal deverá ser devolvido, sem prejuízo de outros direitos aplicáveis.
A retenção não é automática em toda situação. Permanecem garantidos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento do artigo 49 nas contratações fora do estabelecimento, quando aplicável, e a proteção contra cláusulas abusivas prevista no artigo 51.
Consulte a legislação oficial: Código Civil, arts. 417 e 418 e CDC, arts. 49 e 51.
Conta e uso aceitável
Você deve manter suas credenciais seguras, informar dados verdadeiros e não usar o serviço para fraude, abuso ou atividades ilegais.
Disponibilidade
Buscamos alta disponibilidade, mas serviços externos de hospedagem, pagamentos, e-mail e mensagens podem afetar funções específicas.